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Regras do jogo

O Direito moderno foi pensado como o conjunto de regras que permitem a discordância política, já que, numa sociedade liberal, coexiste uma pluralidade de grupos diferentes, formando partidos opostos entre si.

O Direito moderno foi pensado como o conjunto de regras que permitem a discordância política, já que, numa sociedade liberal, coexiste uma pluralidade de grupos diferentes, formando partidos opostos entre si. Para tanto, o Direito diferencia-se tanto da Política, que o funda, quanto da Moral, que se limita à relatividade da consciência individual. Mas o que acontece quando o próprio Direito é interpretado de forma divergente pelos partidos políticos e grupos morais de uma sociedade? Como lidar quando um grupo considera que o outro está deturpando as regras da divergência política e o acusa de “golpista”?  

Ora, golpe é uma subversão da ordem jurídico-política por meios ilegítimos, necessariamente contrários à Constituição, uma usurpação do poder constituído por uma elite presente, direta ou indiretamente, no próprio governo. Juízes parciais, partidarizados podem ser acusados de golpistas, tanto quanto parlamentares e agentes políticos que desviam a finalidade de suas funções para neutralizar o alcance das leis, deliberações políticas e decisões judiciais.

Num mundo político marcado pelo pluralismo, o ideal jurídico de imparcialidade da lei é neutralizado pelo relativismo dos seus intérpretes, quando estes se convertem em agentes políticos que lhe atribuem sentido ideológico particular. Sem uma ciência jurídica sólida, que depende de um acordo prévio sobre o sentido dos princípios que alicerçam o sistema, advogados e juristas protagonizam um debate interminável sobre o alcance das garantias constitucionais e das razões de ordem pública. A fronteira entre Direito e Política é borrada e dificilmente se distingue um ato jurídico de um ato político.

O Direito é a moldura legal da ação política, mas essa moldura torna-se flexível por estar radicada na linguagem, que se abre a diferentes interpretações. Quando a fronteira jurídica da política encontra-se esgarçada, retorcida ou mesmo rompida pelas interpretações incompatíveis de um texto legal como a Constituição, percebe-se a hegemonia filosófica do perspectivismo, segundo o qual não existem fatos, apenas interpretações. Remontando aos antigos sofistas e a Nietzsche, esta concepção afirma que não há sentido objetivo na realidade, seja a de um acontecimento histórico ou de um texto, independente da vontade dos sujeitos que a interpretam, conferindo-lhe um significado próprio. Como explica Simone Goyard-Fabre em duas obras indispensáveis sobre o tema, “Os princípios filosóficos do direito político moderno” e “Os fundamentos da ordem jurídica” (ed. Martins Fontes), o princípio da legalidade, que pauta o Direito moderno, surgiu como um último bastião de objetividade e imparcialidade num mundo que se tornava cada vez mais subjetivo e relativo no campo da Religião, Política e Moral. Mas hoje a lei parece ser apenas mais um aspecto relativo no caleidoscópio que fragmenta a realidade em versões diferentes. Daí o protagonismo social da mídia, que expõe os fatos já num enfoque interpretativo específico e sempre parcial.  

A intenção do mais influente jurista da primeira metade do século XX, Hans Kelsen, foi a de purificar o Direito da Moral e da Política. Cético em Moral e democrático em Política, Kelsen considera que o Direito é uma ciência objetiva, isenta de contaminações ideológicas, capaz de descrever as leis e a moldura jurídica das possibilidades interpretativas que elas abrangem. Se o ato de delimitar a moldura jurídica é científico, portanto inquestionável, a decisão entre as possibilidades de sua aplicação é interpretativa e política, incidindo não só a razão mas também a vontade do julgador. A decisão não é arbitrária, se estiver contida nos limites da moldura. Ou seja, no interior da moldura jurídica, há discricionariedade para a eleição da melhor sentença, que não necessariamente é a única possível, por isso sempre controversa e insatisfatória para a parte derrotada. O que garante a legitimidade jurídica da decisão tomada dentro da moldura é o fato de o órgão julgador ser determinado constitucionalmente.

O atual processo de impeachment foi deflagrado por juristas, os quais submetem sua tese ao órgão julgador legítimo, o Congresso Nacional. Com o juízo de admissibilidade jurídico-política pelo Presidente da Câmara dos Deputados, decidi-se que o ato considerado ilícito merece ser investigado, inserindo-o na fronteira da moldura jurídica. A decisão final do Congresso é política, insuscetível de ser revisada juridicamente por outra autoridade da República. O Presidente do Supremo Tribunal Federal, que preside o julgamento, garante que o devido processo legal, com o direito à ampla defesa e ao contraditório, seja cumprido, isto é, que as regras constitucionais do jogo político sejam observadas. Impugnar as regras durante o jogo é ameaçar a ordem constitucional. Na controvérsia atual, assiste-se à mútua acusação de subversão dessas regras por ambas as partes litigantes, governistas e oposicionistas, politizando e fragilizando ao máximo o direito que, de antemão, deveria balizar a política. Um dos fundamentos do Estado de Direito, o sistema de freios e contrapesos entre os Poderes da República depende de um tenso equilíbrio entre a Presidência e o Congresso, a ser garantida pelo Supremo Tribunal Federal, cujos membros são nomeados por aquela e confirmados por este. A legitimidade democrática dos ministros da Corte Suprema é controversa, porque a guarda da Constituição não é só científica, mas também política, como política é a nomeação deles. A politização do Direito é o correlato da tentativa de prever, legalmente, as regras do jogo político, as quais exigem um intérprete legitimado. Mas interpretar essas regras durante o curso do jogo é, inevitavelmente, interferir na política. As soluções prudenciais, que impedem a politização total do Direito, assinalam o amadurecimento da experiência histórica do nosso Estado republicano e democrático.  

 

Publicado no Jornal O Liberal de 10.abril.2016. 








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