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PALESTRA

A questão das leis injustas em John Finnis

Palestra na Clínica de Direitos Humanos da Universidade da Amazônia

 

 

Evento: Clínica de Direitos Humanos da Universidade da Amazônia (Unama)

Local e data: Unama, 5.maio.

Professor: Victor Sales Pinheiro

Palestra: A questão das leis injustas em John Finnis

 

Introdução

            1. Finnis: o grande jusnaturalista analítico (positivismo, interpretativismo)

                        1.1. Diálogo com Raz (Escola de Oxford)

                        1.2. O mais completo: teoria moral, jurídica e política

                        1.3. Obra extensa:

1.3.1. Lei natural e direitos naturais (1981), cap. XII

1.3.2. Aquinas – Political, Legal and Moral Theory (1998), cap. VIII. 3. Just and unjust laws: authority and obligation

1.3.3. Artigos:

- Law´s authority and social theory´s predicament (1984)

            - Law as coordination (1989)

            - Positivism and ‘Authority’ (1987)

- Teorias do direito natural (2007, ver. 2015 – Enciclopédia de Stanford), cap. 4.  

1.3.4. Comentadores: Rice (1981), Batnitzky (1995), Aiyar (1999), Tan (2002)

            1.4. Lex injusta non est lex?

2. Método descritivo (positivo)

2.1. Descrição do caso central do direito

2.2. Ponto de vista adequado: Cidadão que bisca orientação prática, obrigação moral genuína. Como o Direito fornece uma orientação prática moralmente significativa?. Quando ele realiza o bem comum, bens humanos básicos, florescimento humano individual (pluralismo) e razoabilidade prática

2.3. Caso central do Direito: Estado de Direito, que assegura o bem comum, promovendo e protegendo direitos humanos, com exigências de justiça, com leis justas que criam obrigação moral, além de jurídica, aos cidadãos

2.4. Problema: e se a lei for injusta?

            2.4.1. AUTORIDADE legítima – bem comum

            2.4.2. OBRIGAÇÃO moral – bem comum

 

I. AUTORIDADE

            1. Autoridade legítima: Bem Comum de uma Comunidade Perfeita (Cap. 6)

1.1. Comunidade perfeita: “comunidade global caracterizada pelas atividades coordenadas dos indivíduos, da família e da vasta rede de associações intermediárias para garantir o conjunto de condições materiais e imateriais necessárias à promoção o bem comum, e, portanto, a consubstanciação dos bens básicos na vida de cada um dos membros” (p. 148-149);

                        1.1.1. Requisito 1: autogoverno individual;

                        1.1.2. Requisito 2: comunhão existencial (p. 149)

1.2. “Política” e “lei” - comunidade completa - completude e supremacia

            Comunidade  

                        1.2.1. Requisito 1: conjunto de indivíduos;

                        1.2.2. Requisito 2: colaboração;

                                    a) Ação em comum – Cooperação

                                   b) Autoridade ou Unanimidade 

                        1.2.3. Requisito 3: objetivo em comum – Fim, Bem Comum (p. 153)

1.3. Bem comum de uma comunidade política: é a consubstanciação dos bens básicos na vida de cada membro da comunidade, o que exige colaboração e razoabilidade prática. Ou ainda: é a consubstanciação de conjunto de condições que permita aos membros da comunidade atingirem por si só objetivos razoáveis (p. 155 e p. 257);

            1.4. a coordenação de um grupo para um bem comum pode se dá de duas maneiras: por unanimidade ou por autoridade (p. 228);

            1.5. Razão excludente (Raz)

1.6. Conceito focal de direito: é o conjunto de regras e instituições direcionado a resolver qualquer um dos problemas de coordenação da comunidade segundo os princípios da razoabilidade prática, de modo a consubstanciar o bem comum apoiado em autoridades legítimas, com especificidade e no seio do Estado de Direito (p. 270);  

 

II. OBRIGAÇÃO

 

1. A LEI é um dos principais instrumentos normativos do Estado, que tem autoridade legítima na medida em que protege e promove o bem comum, as exigências da justiça, os direitos humanos e os bens básicos do florescimento humano

 

2. Definição de Lei

            2.1. Forma: Regras obrigatórias estipulando uma forma de vida, com base em sanções

2.2. Fonte: Autoridade

2.3. Destinatários: indivíduos de uma comunidade completa

2.4. Finalidade: bem comum

 

3. Obrigação moral (não só jurídica) de cumprir a lei, em prol do bem comum

 

 

III. LEI INJUSTA

 

1. Princípios da razoabilidade prática e problemas DE COORDENAÇÃO relativos ao bem comum, à justiça, aos direitos humanos e ao Estado de Direito (p. 337);

 

2. Leis positivas justas são aquelas que derivam (por dedução ou determinação) da lei natural, o conjunto de princípios da razoabilidade prática que são pré-morais, pré-políticos e pré-jurídicos, além de imutáveis (p. 337);

 

3. Uma lei positiva é injusta quando a sua autoridade não se coaduna com o bem comum

3.1. INTENÇÃO: busca fins diversos do bem comum

            3.2. SUBSTÂNCIA: injustiça comutativa ou distributiva 

3.3. UTORIA: extrapolação dos limites dos poderes

3.4. FORMA: desrespeito aos procedimentos inerentes (Estado de Direito: rule of law, due processo of law – estabilidade e previsibilidade)

 

4. Lei injusta é lei (do ponto de vista técnico ou formal), mas não é obrigatória moralmente, de modo a ser possível a desobediência generalizada

            4.1. Não é o caso central de lei, sendo incapaz de obrigar moralmente

 

5. Dever do governante de revogar a lei injusta

 

 

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