INÍCIO > PALESTRAS > Audiência Pública da Comissão Especial do Projeto de Lei Escola Sem Partido

PALESTRAS

DIALÉTICO

PALESTRA

Audiência Pública da Comissão Especial do Projeto de Lei Escola Sem Partido

Exposição sobre a constitucionalidade do Projeto que visa a impedir a doutrinação ideológica nas Escolas.

 

 

Câmara dos Deputados: Audiência Pública de 18/4/2017

Comissão Especial do Projeto de Lei 7180/2014 - Escola Sem Partido

Expositor: Professor Victor Sales Pinheiro (UFPA)

Inteiro teor do PL: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=606722

Tópicos da exposição:

 

I. Precedência dos valores familiares em moral, sexualidade e religião na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN´s) (PL 7180/2014 e 7181/2014 do Dep. Erivelton Santana)

1. Constitucionalidade:

1.1. art. 226: Família como base da sociedade, especial proteção do estado 1.2. art. 205: educação como dever do ESTADO, FAMÍLIA e SOCIEDADE

2. Legalidade:

2.1. Convenção Americana sobre DH´s: art. 12, item 4: Os pais têm o direito a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral;

2.2. ECA, art. 4. Dever da Família, Comunidade, Sociedade em geral, Poder Público, com “absoluta prioridade”

3. Princípio da Subsidiariedade e gestão democrática e participativa da escola, com participação efetiva e acompanhamento da família:

3.1. LDB, art. 12: Escolas devem promover a integração com as famílias, comunidade e sociedade;

3.2. Projeto Político-Pedagógico;

3.3. Conselho Escolar, com ampla participação de pais, comunidade, líderes religiosos, culturais – pluralismo; 3.4. Lei 12.103/2009: dever de informar aos pais sobre o rendimento escolar dos alunos e a execução da proposta pedagógica adotada;

3.5. Crítica ao modelo tecnicista-utilitarista: lógica do mercado, consumo de uma mercadoria (Código de Defesa do Consumidor); 3.6. Educação moral familiar X Ensino como instrução técnica

 

II. Isenção e pluralismo (PL 867/2015 do Dep. Izalci)

1. Informação e Cidadania: alega informar direitos constitucionais já existentes

            1.1. CF, 206,III: Pluralismo de ideias e concepções pedagógicas

                        PL: pluralismo de ideias

1.2. CF, 206, II: liberdade de aprender, ensinar, divulgar o pensamento, a arte e o saber

PL: liberdade de aprender

Direito subjetivo do aluno a aprender com objetividade e isenção

Direito subjetivo do professor de ensinar com liberdade e pluralidade de concepção pedagógica

 

            2. Isenção e Pluralismo

                        2.1. Não há mais liberdade de expressão na atividade docente?

                        2.2. Distinção entre liberdade “de ensinar” e “de expressão”

2.3. Ao transmitir o conteúdo, ele o interpreta a partir de certas impressões subjetivas, marcadas por sua experiência. Deve buscar a objetividade, filtrando a sua subjetividade

2.4. Não há neutralidade (Epistemologia das ciências humanas e Hermenêutica filosófica)

 

3. Vigilância e Controle 

                        3.1. Canal de Reclamações e Denúncias anônimas de pais e alunos

3.2. Secretarias de Educação não são neutras, mas agentes políticos partidários (nomeados pelo Secretário da Educação, nomeado pelo Governador ou Prefeito)

3.3. O membro do Ministério Público e o Juiz também

3.4. Promotor fará diligência na escola, verificando as provas, ...?

3.5. Quais vão ser os critérios concretos desse “Tribunal Político-Pedagógico” (“Criminalização” dos professores (PL 1411/15 do Dep. Rogério Marinho foi retirado pelo próprio autor: criava o tipo penal de “Assédio ideológico”)

3.6. Como provar um “assédio ideológico”

3.7. Escola sob vigilância: clima de desconfiança que neutraliza o contato pedagógico. Risco de intimidação, suspeição e denuncismo. Gravação de aulas, ameaça de denúncia...

3.8. Risco de Censura e de o Estado ser instrumentalizado por um Partido Político e servir de patrulhamento contra a Escola 

           

4. Pluralismo de famílias: como contemplar as famílias de todos os alunos?

4.1. A Escola pode perder a sua autonomia pedagógica, pode ficar amedrontada, ameaçada

4.2. A Convenção Americana protege o espaço privado: Mas será que o espaço público não está sendo desprotegido pela ingerência do espaço privado

 

III. Educação sexual: questão do gênero e opção sexual

(Projetos de Lei 6005/2016 do Dep. Jean Wyllys, 1859/2015 do Dep. Izalci e 5487/2016 do Dep. Professor Victório Galli)

            1. Projeto do Dep. Izalci visa a proibir a aplicação de “ideologia de gênero” e “orientação sexual”

1.1. O princípio constitucional do Pluralismo Pedagógico NÃO comporta a Pedagogia Crítica do Gênero (Feminismo Radical) ?

1.2. Justificação do Deputador: tese da Revolução Sexual Marxista da “destruição da família” (Marx, Engels, Escola de Frankfurt, J. Butler)

2. Projeto do Dep. Jean Wyllys: aumento da liberdade individual e proibição de violência de gênero

2.1. Proteção da mulher (Lei Maria da Penha, qualificadora do Feminicídio)

                                   2.2. LGBT

2.3. Nota Técnica 01/2016 da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, assinada pela Procurado Deborah Duprat, que comprova a Pedagogia Revolucionária: “escola como lugar estratégico para a emancipação política e para o fim das ideologias sexistas (que condenam as mulheres a uma posição naturalmente inferior), racistas (que representam os não-brancos como selvagens perpétuos) e religiosas (que apresentam o mundo como criação dos deuses, e de tantas outras que pretendem fulminar as versões contrastantes das verdades que pregam.”

2.3.1. Quem quer fulminar as ideologias adversárias?

            2.3.2. Teor laicista (antirreligioso) e intolerante

2.3.3. Objetivo da Escola é libertar o indivíduo da família, educá-lo contra ela?

IV. Problemas gerais

1. Indeterminação do texto da lei:

1.1. Vago, não conceitua o que é “doutrinação”

1.2. Insegurança jurídica: o papel da Lei Ordinária é especificar, exemplificar, normatizar, e não permanecer no nível principiológico, abstrato, característico da CF e de Tratados internacionais, sob o riso de promover a insegurança jurídica e delegar ao PE e PJ

1.3. OS PL´s não distinguem entre Ensino Infantil, Fundamental, Médio e Superior. A idade é decisiva para delimitar o nível de vulnerabilidade e passividade do aluno.

2. Dificuldade de comprovar esse fenômeno

2.1. Relatos que podem figurar exceção

            2.2. Sala de aula é um lugar fechado

            2.3. O doutrinado não tem consciência que é doutrinado

2.4. Mercado editorial dos livros didáticos

2.5. Programas de Pós-Graduação dos cursos de Ciências Humanas

2.6. Paulo Freire como Patrono da Educação Brasileira (Lei nº 12.612/2012)

 

V. Bibliografia

1. DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL

                        ARAÚJO, Carla Andrea Soares de. ‘O princípio da subsidiariedade e a educação no Brasil’. In: SOUZA, Carlos Aurélio Mota de; CAVALCANTI, Thais Novaes. Princípios humanistas constitucionais. Reflexões sobre o humanismo do século XXI. São Paulo: Letras Jurídicas, 2010. pp.61-82.

                        SOUZA, Carlos Aurélio Mota de. ‘Fundamentos humanistas do bem comum: família, sociedade e estado’. In: SOUZA, Carlos Aurélio Mota de; CAVALCANTI, Thais Novaes. Princípios humanistas constitucionais. Reflexões sobre o humanismo do século XXI. São Paulo: Letras Jurídicas, 2010. pp.111-131.

                        SILVA, Daniel Pereira Militão. ‘A educação em tempos de pós-modernidade: algumas reflexões a partir do texto constitucional de 1988.’ In: SOUZA, Carlos Aurélio Mota de; CAVALCANTI, Thais Novaes. Princípios humanistas constitucionais. Reflexões sobre o humanismo do século XXI. São Paulo: Letras Jurídicas, 2010. pp. 135-152.

                        MARTINS, Ives Gandra da Silva. ‘A família, a criança, o adolescente, o jovem e o idoso’. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; MENDES, Gilmar Ferreira; NASCIMENTO, Carlos Valder do (org.) Tratado de direito constitucional. Vol. 2. 2ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2012. pp. 696-748.

                        PILETTI, Nelson; ROSSATO, Geovani. Educação básica. DA organização escolar ao cotidiano escolar. São Paulo: Ed. Ática, 2010.

                        OLIVEIRA, Romualdo Portela; ADRIÃO, Theresa (org.). Organização do ensino no Brasil. Níveis e modalidades na Constituição Federal e na LDB. 2ª ed. São Paulo: Xamá, 2007.

 

2. PEDAGOGIA

REBOUL, Olivier. A doutrinação, São Paulo: Ed. Companhia Editora Nacional e Universidade de São Paulo, 1980.

APPLE, Michael W; AU, Wayne; GANDIN, Luís Armando. Pedagogia crítica. Análise internacional. São Paulo: Artmed, 2011.

CAMBI, Franco. História da pedagogia. São Paulo: ED.UNESP, 1999.

NUSSBAUM, Martha. Cultivating humanity. A classical defense of reform in liberal education. Harvard: Harvard University Pres, 2003.  

PUCCI, Bruno (org.) Teoria crítica e educação. A questão da formação cultural na Escola de Frankfurt. Petrópolis: Vozes, 1995.

 

3. CRÍTICA AO PROJETO ESCOLA SEM PARTIDO

                        FRIGOTTO, Gaudêncio (org.) Escola ‘sem’ partido. Esfinge que ameaça a educação e a sociedade brasileira. Rio de Janeiro: LPP/UERJ, 2017.

SOUZA, Ana Lúcia et al. A ideologia do movimento escola sem partido. Vinte autores desmontam o discurso. São Paulo: Ação educativa, 2016.

 

4. QUESTÃO DO GÊNERO

                        BUTLER, Judith. Problemas de Gênero. Feminismo e Subversão da Identidade. Rio de Janeiro, Civilização Brasileira, 2015.

LOURO, Guacira Lopes. Gênero, Sexualidade e Educação: Uma Perspectiva Pós-estruturalista. Petrópolis: Vozes, 1997.

MERLO, Marina Camps. Identidad sexual y derecho. Estudio interdisciplinario del transexualismo. Pamplona: EUNSA, 2007.

PEETERS, Marguerite A. Marion-ética. Los “experts” de la ONU imponen su ley. Madrid: Rialp, 2010.

_____. O gênero: uma norma política e cultural mundial. Ferramenta de discernimento. São Paulo: Paulus, 2015.

 


 

 

 

© 2017 - Todos os direitos reservados para - Portal Dialético - desenvolvido por jungle